ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO LOCAL
A tabela abaixo contém alterações específicas da legislação local de acordo com o país onde tem residência habitual.
Bélgica
A última frase da Secção 6.1 será alterada da seguinte forma:
Sem prejuízo dos direitos obrigatórios ao abrigo da legislação aplicável, não pode reproduzir (no todo ou em parte), transmitir (por meios eletrónicos ou sob outra forma), modificar, exibir, reenviar, licenciar, ligar ou usar os Serviços para qualquer finalidade pública ou comercial sem a nossa autorização prévia.
O parágrafo 1 da Secção 13.5 será alterado da seguinte forma:
Temos o direito de ceder os nossos direitos e deveres descritos neste acordo, na totalidade ou em parte, a outro fornecedor de serviços, mediante aviso prévio de seis semanas ao Utilizador sem a sua autorização, desde que esta cessão não diminua as suas garantias enquanto consumidor.
A Secção 15 será alterada da seguinte forma:
Concorda expressamente que a execução do contrato inicia com o seu acordo, no dia em que se regista na Conta Kia (no caso da aplicação Kia Connect). Além disso, aceita os Termos de Utilização aplicáveis no momento e, portanto, aceita e reconhece que perde o seu direito de resolução em relação ao acordo/contrato, de acordo com o Artigo VI.53,13 do Código de Direito Económico Belga.
Bulgária
A Secção 12.2, parágrafo 2, será eliminada e substituída pelo seguinte:
A Kia apresentar-lhe-á uma oferta de alterações aos presentes Termos de Utilização por telefone, correio eletrónico ou correio postal para um endereço postal fornecido pelo consumidor e exibindo-as na aplicação Kia Connect e/ou na Unidade Principal do veículo no prazo máximo de de dois meses antes da entrada em vigor dos novos Termos de Utilização propostos. Os Termos de Utilização alterados só entrarão em vigor se os aceitar clicando no botão "aceitar" correspondente na aplicação Kia Connect ou na Unidade Principal. Se não aceitar as alterações propostas aos Termos de Utilização, poderá (i) rescindir o contrato regido pelos Termos de Utilização ou (ii) continuar a sua execução ao abrigo da versão dos Termos de Utilização em vigor antes das alterações.
A Secção 13.5 será complementada da seguinte forma:
Em caso de cessão nos termos da frase anterior, a Kia compromete-se a garantir que quaisquer garantias que lhe tenham sido prestadas se mantêm válidas e inalteradas.
A Secção15.3.1 será apagada e não se aplicará.
A Secção16 será apagada e substituída pelo seguinte:
Se for um consumidor, seremos responsáveis perante si por qualquer incumprimento de um Serviço (fornecido ao abrigo dos presentes Termos de Utilização) com o contrato e que existia no momento da prestação do Serviço e se manifestou no prazo de dois anos após a prestação do Serviço. O consumidor deverá notificar a Kia de qualquer incumprimento o mais tardar 14 dias após detetar o incumprimento do contrato. O incumprimento da presente recomendação anula a responsabilidade da Kia.
Chipre
A Secção 15.3.2, parágrafo 4 será substituída pelo seguinte:
“A Kia forneceu-lhe uma confirmação de acordo com a Secção 27(m)(iii) da Lei de Defesa do Consumidor 112(I)/2021.”
República Checa
Será adicionada Secção 3.7 e terá a seguinte redação:
Prestação dos Serviços e Upgrades
Salvo acordo em contrário, fornecemos-lhe os Serviços e Upgrades após a celebração do contrato.
Se não cumprirmos a nossa obrigação de fornecer os Serviços e Upgrades, como consumidor, tem o direito de rescindir o contrato se não fornecermos os Serviços e Upgrades sem demora injustificada após nos notificar do facto ou dentro de um período adicional acordado mútua e expressamente. Poderá rescindir o contrato antes de decorrido o período adicional acordado apenas se for explicitamente evidente na nossa declaração ou nas circunstâncias que não forneceremos os Serviços ou Upgrades, ou se for claro no momento da celebração do contrato ou nas circunstâncias no momento da celebração do contrato que a execução do contrato é necessária dentro do prazo especificado.
A Secção 5.5.2 será eliminada.
A Secção 8.0 será adicionada e terá a seguinte redação:
A maioria dos Serviços é prestada gratuitamente. No entanto, alguns dos Serviços e Upgrades estão sujeitos a uma taxa que é especificada para cada Serviço ou Upgrade individual na aplicação Kia Connect ou na Unidade Principal. A taxa é definitiva e inclui todos os encargos e impostos.
A Secção 8.1 será eliminada e substituída pelo seguinte:
Os Serviços prestados gratuitamente aos utilizadores de um determinado veículo (tal como identificado pelo respetivo NIV) são prestados por um período de 7 anos. Este período de 7 anos tem início no dia em que começa o período de garantia do veículo.
Se o veículo for vendido e registado a um novo proprietário durante o período de serviço gratuito, o novo proprietário poderá optar por utilizar os Serviços gratuitamente durante o restante período de serviço gratuito, ativando os Serviços em seu próprio nome. O período de serviço gratuito não é afetado por qualquer venda e registo subsequente após a venda inicial, ou seja, o período de serviço gratuito não é interrompido nem prolongado por venda e/ou registo subsequente do veículo.
A Secção< 848> será apagada e substituída pelo seguinte:
A Kia reserva-se o direito de fazer alterações necessárias aos Serviços. Ocasionalmente, alteramos os nossos Serviços para manter a sua conformidade com a legislação aplicável. Poderemos também efetuar alterações aos nossos Serviços por motivos de segurança e para garantir que estes cumprem os padrões de qualidade (p. ex., os descritos na Secção
16 sobre Responsabilidade Legal por Defeitos).
A Kia reserva-se o direito de fazer alterações razoáveis aos Serviços. Desde que as alterações razoáveis não criem custos adicionais para si e que o notifiquemos antecipadamente sobre tais alterações, poderemos alterar os nossos Serviços pelos seguintes motivos adicionais:
adaptação a novas tecnologias
fazer face a um aumento ou redução do número de utilizadores dos Serviços;
adaptação a alterações importantes em licenças ou parcerias com terceiros e
prevenção de abusos ou danos.
Se as alterações razoáveis prejudicarem significativamente a sua capacidade de aceder ou utilizar os Serviços, iremos notificá-lo por escrito num prazo razoável antes da entrada em vigor da alteração. Esta notificação irá informá-lo sobre a natureza da alteração, o momento da sua implementação e o seu direito de rescindir o contrato sem penalização no prazo de trinta dias a contar da data em que foi notificado da alteração ou da data em que os Serviços foram alterados, o que ocorrer mais tarde.
A Secção 13.0 será adicionada com a seguinte redação:
Antes de criar a sua conta Kia Connect ou antes de submeter uma encomenda de Serviços ou Upgrades, pode corrigir erros nas suas informações. Também pode corrigir ou alterar posteriormente determinadas informações na sua conta Kia Connect.
A Secção 13.1 será apagada e substituída pelo seguinte:
Todos os acordos entre si e a Kia são celebrados na versão em língua checa. Após a celebração do respetivo acordo, o texto do acordo ser-lhe-á facultado no e-mail de confirmação. Também armazenamos os acordos celebrados durante o período de retenção aplicável estipulado por lei.
A Secção 14.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
Estamos sujeitos à supervisão das seguintes autoridades: (a) na área de proteção do consumidor na República Checa pela Autoridade de Inspeção do Comércio e (b) na área de proteção de dados pessoais pela "Der Hessische Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit", Gustav -Stresemann-Ring 1, 65189 Wiesbaden, telefone: +49 (0)611-1408 0, e-mail: poststelle@datenschutz.hessen.de, e na República Checa, pela Autoridade de Proteção de Dados. Tem o direito de apresentar uma reclamação a qualquer uma das autoridades de supervisão relevantes.
A Secção 14.3 será adicionada com a seguinte redação:
Se for um consumidor, também pode utilizar o sistema extrajudicial de resolução de litígios perante a Autoridade de Inspeção do Comércio checa (www.coi.cz). A informação sobre a resolução extrajudicial de litígios está disponível no site: www.coi.cz/informace-o-adr/. Além disso, pode utilizar o sistema de resolução de litígios online da Comissão Europeia, que está disponível no website: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng =CS
A Secção 15.3.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
No caso de um contrato que o obrigue a pagar um preço, se
a Kia tiver iniciado a execução do contrato com o seu consentimento prévio e expresso antes do termo do período de resolução de 14 dias,
tiver confirmado, com o seu consentimento, que perderá o seu direito de resolução e
a Kia lhe tiver fornecido uma confirmação de acordo com a Secção 1824a (1) (2) da Lei n.º 89/2012 Coll., o Código Civil, conforme a alteração.
A Secção 16 será apagada.
A Secção 16.1 será adicionada com a seguinte redação:
Os Serviços e Upgrades estão sujeitos a direitos legais de responsabilidade por defeitos, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei n.º 89/2012 Coll., o Código Civil, conforme as alteraões. Se for um consumidor, as seguintes Secções 16.2 a 16.12 aplicam-se a si.
A Secção 16.2 será adicionada com a seguinte redação:
Somos responsáveis pelo incumprimento da nossa obrigação de lhe fornecer os Serviços e Upgrades isentos de defeitos durante o respetivo período (ver Secção 16.8). Em particular, somos responsáveis pelo incumprimento da nossa obrigação de garantir que os Serviços e Upgrades:
correspondem à descrição e âmbito acordados, e à qualidade, funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e outras características acordadas;
são adequados à finalidade para a qual necessita e com a qual concordámos e
são fornecidos com os acessórios e instruções de utilização acordados, incluindo instruções de instalação e suporte ao utilizador.
Somos também responsáveis pelo incumprimento da nossa obrigação perante si, que, para além das funcionalidades acordadas, os Serviços e Upgrades:
são adequados à finalidade para a qual tais conteúdos digitais são normalmente utilizados, incluindo no que respeita aos direitos de terceiros, à legislação, às normas técnicas ou aos códigos de prática da indústria onde não existam normas técnicas;
correspondem no seu âmbito, qualidade e outros parâmetros de desempenho, incluindo funcionalidade, compatibilidade, acessibilidade, continuidade e segurança, às características habituais de conteúdos digitais do mesmo tipo e que possa razoavelmente esperar, incluindo à luz de declarações públicas feitas pela Kia ou por outra pessoa na mesma cadeia contratual, nomeadamente publicidade ou rotulagem;
são fornecidos com os acessórios e instruções de utilização que poderá esperar razoavelmente e
correspondem à versão experimental ou de pré-visualização disponibilizada pela Kia antes da celebração do contrato.
Não somos obrigados a uma declaração pública nos termos da alínea b) acima se provarmos que não tínhamos conhecimento da mesma, ou que tenha sido modificada no momento da celebração do contrato de uma forma que seja, pelo menos, comparável à forma como a declaração foi originalmente redigida, ou que não poderia ter influenciado a decisão de celebrar o contrato.
A Secção 16.3 será adicionada com a seguinte redação:
Seremos também responsáveis perante si por qualquer defeito resultante da implementação incorreta dos Serviços e Upgrades no seu ambiente digital, conforme realizado por nós ou ao abrigo da nossa obrigação contratual. Isto também se aplica aos casos em que realizou a implementação e o defeito surgiu devido a deficiência das instruções por nós fornecidas.
A Secção 16.4 será adicionada com a seguinte redação:
Além das atualizações acordadas, asseguraremos que recebe as atualizações necessárias para manter os Serviços e Upgrades isentos de defeitos durante a vigência do contrato ou, no caso de Serviços ou Upgrades fornecidos numa base única, pelo período razoavelmente esperado. Iremos notificá-lo quando estas atualizações estiverem disponíveis.
Se não implementar as atualizações de Serviços e Upgrades que se enquadrem no significado do parágrafo anterior dentro de um prazo razoável, não terá quaisquer direitos em relação a defeitos que surjam exclusivamente como resultado da falta de atualização dos Serviços e Upgrades. Isto não se aplica se não tiver sido notificado sobre a atualização ou sobre as consequências da não atualização dos Serviços e Upgrades, ou se os tiver atualizado incorretamente devido a deficiência nas instruções fornecidas por nós.
A Secção 16.5 será adicionada com a seguinte redação:
Se os Serviços ou Upgrades possuírem defeitos, tem o direito à retificação do defeito, a menos que tal nos seja impossível, ou que a sua retificação esteja associada a custos não razoáveis.
Após a notificação de um defeito, iremos retificá-lo dentro de um prazo razoável, de forma a que não lhe cause nenhum inconveniente grave, tendo em consideração a natureza dos Serviços e Upgrades e a finalidade para a qual os solicitou.
A Secção 16.6 será adicionada com a seguinte redação:
Pode solicitar uma redução razoável do preço ou rescindir o contrato se:
não corrigirmos o defeito de acordo com a Secção 16.5 ou for evidente pelas nossas declarações ou pelas circunstâncias que o defeito não será corrigido dentro de um prazo razoável ou sem lhe causar grandes inconvenientes;
o defeito continuar aparente após retificação ou
o defeito constituir uma violação material do contrato.
Não poderá rescindir o contrato se o defeito dos Serviços ou Upgrades forem de natureza menor.
A Secção 16.7 será adicionada com a seguinte redação:
Se surgir um defeito durante a vigência do contrato, cabe-nos o ónus de provar que os Serviços e Upgrades foram prestados sem defeitos. No caso de Serviços ou Upgrades fornecidos pontualmente, quaisquer defeitos que se manifestem no prazo de um ano a contar da prestação dos Serviços ou Upgrades serão considerados existentes no momento da prestação. Este período de um ano será interrompido enquanto não puder utilizar os Serviços ou Upgrades se tiver exercido legitimamente os seus direitos legais de responsabilidade por defeitos.
A Secção 16.8 será adicionada com a seguinte redação:
Tem o direito de reivindicar os seus direitos legais de responsabilidade por defeitos de Serviços ou de Upgrades que se manifestem durante a vigência do contrato. No caso de Serviços ou Upgrades fornecidos pontualmente, poderá exercer os seus direitos legais de responsabilidade por defeitos de Serviços ou Upgrades que se manifestem no prazo de dois anos a contar da data de fornecimento dos Serviços ou Upgrades. Se reivindicar legitimamente os seus direitos legais de responsabilidade por defeitos, o período para exercer os seus direitos será interrompido enquanto não puder utilizar os Serviços ou Upgrades.
A Secção 16.9 será adicionada com a seguinte redação:
Se rescindir o contrato, deve abster-se de utilizar os Serviços ou Upgrades e não deve fornecê-los a terceiros. Em caso de infração, poderemos bloquear a sua utilização futura dos Serviços e Upgrades, nomeadamente tornando os Serviços e Upgrades ou a sua conta Kia Connect inacessíveis para si.
A Secção 16.10 será adicionada com a seguinte redação:
Pode contactar-nos com uma reivindicação ou reclamação decorrente de direitos legais de responsabilidade por defeitos ou qualquer outra garantia comercial que possa ser aplicável, por correio para o endereço: Kia Connect GmbH, Theodor-Heuss-Allee 11, 60486 Frankfurt am Main , Alemanha, ou por e-mail para o endereço: support@kia-connect.eu. Reconheceremos a reclamação ou reivindicação sem demora injustificada e esforçar-nos-emos por resolvê-la num prazo razoável, salvo acordo em contrário consigo. Reservamo-nos o direito de analisar e verificar qualquer reclamação. Iremos notificá-lo sobre a resolução da reclamação ou reivindicação. Se for devido um reembolso, processaremos o reembolso o mais rapidamente possível mas, em qualquer caso, no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que reivindicou o direito correspondente. Salvo acordo em contrário, os reembolsos serão normalmente efetuados utilizando o mesmo método de pagamento utilizado por si para adquirir os Serviços ou Upgrades.
A Secção 16.11 será adicionada com a seguinte redação:
Se não resolvermos a sua reclamação ou reivindicação dentro do prazo estabelecido na Secção 16.10, poderá rescindir o contrato ou solicitar uma redução razoável do preço no caso de Serviços ou Upgrades sujeitos a taxas.
A Secção 16.12 será adicionada com a seguinte redação:
Se reivindicar legitimamente um direito relacionado com desempenho deficiente, terá direito a compensação pelos custos razoavelmente incorridos em relação à reivindicação do seu direito.
Dinamarca
Se for um consumidor, tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Ankenævnet for Biler, Lautrupvej 2, 2750 Ballerup se a sua reclamação for relativa à compra do veículo e aos serviços relacionados.
Estónia
A Secção 13.5 será complementada da seguinte forma: O nosso direito de ceder os nossos direitos e deveres ao abrigo da presente secção não se aplica quando essa cessão possa servir para reduzir a probabilidade de o acordo ser executado.
A Secção 14.2 será complementada da seguinte forma:
Se for um consumidor (conforme definido na Secção
15), tem também o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão de Litígios de Consumo, cujas informações estão disponíveis em https://ttja.ee/en/consumer-disputes-committee .
A segunda frase da Secção
14.2 não se aplica a si se for um consumidor.
A segunda frase da Secção 16 será apagada e substituída pelo seguinte:
Os direitos legais de responsabilidade por defeitos prescrevem dois anos após o fornecimento do respetivo produto digital. Nos casos de fornecimento contínuo, as reclamações não prescrevem antes do termo de 24 meses após o final do período de fornecimento e, quando esse prazo for superior a 24 meses com base num contrato, as reclamações não prescrevem até ao termo do respetivo prazo.
Finlândia
A última frase da Secção 14.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
Se for um consumidor como definido no Capítulo 1, Secção 4 da Lei de Proteção do Consumidor (38/1978), tem também o direito de apresentar uma reclamação junto do Conselho de Litígios de Consumo, Hämeentie 2, P.O. Box 306, 00531 Helsínquia (www.kuluttajariita.fi). Tenha em atenção que as decisões do Conselho de Litígios de Consumo são recomendações não vinculativas. Antes de apresentar uma reclamação junto do Conselho de Litígios de Consumo, deve contactar os Serviços de Apoio ao Consumidor (www.kuluttajaneuvonta.fi).
Aplicam-se os seguintes termos completamente novos:
Se for um consumidor na aceção do Capítulo 1, Secção 4 da Lei de Proteção do Consumidor (38/1978) e residir na Finlândia, tem sempre o direito de intentar uma ação junto do tribunal distrital em cuja jurisdição está domiciliado ou é residente habitual com base na legislação finlandesa de proteção do consumidor. Se for um consumidor na aceção do Capítulo 1, Secção 4 da Lei de Proteção do Consumidor (38/1978) e residir na Finlândia, as leis e regulamentos nacionais obrigatórios da Finlândia relativos à proteção do consumidor permanecerão inalterados e continuarão a ser aplicados independentemente do disposições dos presentes Termos de Utilização.
França
A Secção 1.1 será apagada e substituída pelo seguinte:
Partes contratuais
Os presentes termos de utilização ("Termos de Utilização") aplicam-se à utilização da aplicação Kia Connect ("aplicação Kia Connect") e/ou à utilização do Kia Connect através da unidade principal do veículo ("Unidade Principal"), que lhe proporciona a oportunidade de utilizar determinados serviços Kia Connect ("Serviços") e de adquirir upgrades ("Upgrades") na secção da loja da aplicação Kia Connect para utilização no seu veículo.
Os Serviços e Upgrades são fornecidos pela Kia Connect GmbH, registada sob o número de registo HRB 112541, Theodor-Heuss-Allee 11, 60486 Frankfurt am Main, e-mail: info@kia-connect.eu ("Kia"; "nós"; "nos"; "nosso(s)"), ao utilizador dos Serviços ("Utilizador" ou "você").
O título da Secção 5.5.2 será apagado e substituído pelo seguinte:
5.5.2 Renúncia ao direito de resolução do consumidor
A Secção 8.1 será complementada da seguinte forma:
O preço e a forma de pagamento para a prestação dos Serviços quando o período gratuito de 7 anos tiver expirado, bem como informações sobre como as informações atualizadas sobre todas as tarifas e encargos de manutenção aplicáveis, podem ser consultadas no website Kia Connect.
A Secção 8.3 será adicionada com a seguinte redação:
As informações relevantes são apresentadas nas Secções 9, 11.3 e 11.6 da Política de Privacidade do Kia Connect, disponível no website do Kia Connect https://connect.kia.com/eu/downloads.
O título da Secção 9 será apagado e substituído pelo seguinte:
9 Disponibilidade do Serviço e segurança
A Secção 9.5 será adicionada com a seguinte redação:
A Kia Connect compromete-se a envidar os seus melhores esforços para implementar medidas técnicas e organizacionais para proteger as suas informações.
Declara, no entanto, estar plenamente informado de que os dados não estão totalmente protegidos contra qualquer forma de intrusão, incluindo hacking.
Reconhece que é impossível garantir a segurança total dos dados transmitidos. Consequentemente, o Kia Connect não pode ser responsabilizado por quaisquer incidentes que possam surgir desta transmissão.
A Secção 14 será apagada e substituída pelo seguinte:
Pode utilizar sem custos adicionais os dados de contacto indicados na Secção 1 acima em caso de dúvidas ou reclamações.
Se for um consumidor: nos termos dos artigos L. 616-1 e R. 616-1 do Código do Consumidor francês, no caso de uma reclamação que não tenha sido resolvida de forma amigável e que não tenha sido resolvida de forma satisfatória no último ano, poderá recorrer a um serviço de mediação gratuito. Como tal, a Kia adere ao serviço de mediação Medicys de forma simples e gratuita, enviando o seu processo por via eletrónica em www.medicys-consommation.fr, ou por correio simples (anexe o seu email, telefone e reclamação por escrito) para: Medicys – 73 Boulevard de Clichy – 75009 Paris
De acordo com o Regulamento Europeu n.º 524/2013, tem também a opção de encaminhar o seu litígio para a plataforma de resolução de litígios online, que pode encontrar em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A Kia não participa nem é obrigada a participar neste procedimento de resolução alternativa de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Para comunicar connosco sobre este assunto, pode escrever-nos para o seguinte endereço: info@kia-connect.eu
A Secção 15 será apagada e substituída pelo seguinte:
Se é consumidor, dado que a prestação dos Serviços consiste no fornecimento de conteúdos digitais não gravados em suporte duradouro, reconhece e concorda que, ao aceitar os Termos de Utilização, consente o início imediato dos Serviços pela Kia antes do termo do período de resolução e renuncia expressamente ao seu direito legal de resolução dos Serviços quando tal execução tiver começado.
A Secção 16 será apagada e substituída pelo seguinte:
Secção
16 Garantia legal de conformidade para conteúdos e serviços digitais
Se for consumidor, tem direito a soluções ao abrigo da garantia legal de conformidade. Para mais informações, consulte as informações fornecidas no final dos TdU.
Lembrete das garantias aplicáveis aos Serviços
(art D. 211-4 C. Conso)
O consumidor tem o direito de invocar a garantia legal de conformidade caso se verifique uma falta de conformidade durante um período de 7 anos com início no fornecimento dos conteúdos ou serviços digitais. Durante este período, o consumidor é apenas obrigado a comprovar a existência da falta de conformidade e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade inclui a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos conteúdos ou serviços digitais durante 7 anos.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito a que os conteúdos ou serviços digitais sejam postos em conformidade sem demora injustificada na sequência do seu pedido, sem custos e sem grandes inconvenientes para o consumidor.
O consumidor pode obter uma redução do preço mantendo os conteúdos ou o serviço digital, ou pode rescindir o contrato obtendo um reembolso total em troca da renúncia aos conteúdos ou aos serviços digitais, se:
1° O profissional se recusar a por os conteúdos ou serviços digitais em conformidade;
2° A conformidade dos conteúdos ou serviços digitais for atrasada injustificadamente;
3° Os conteúdos ou serviços digitais não puderem ser postos em conformidade sem custos para o consumidor;
4° A conformidade dos conteúdos ou serviços digitais causar grandes transtornos ao consumidor;
5° A inconformidade dos conteúdos ou serviços digitais persistir apesar da tentativa falhada do comerciante de os por em conformidade.
O consumidor tem ainda direito à redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade seja de tal forma grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução do contrato. Nestes casos, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente que os conteúdos ou serviços digitais sejam postos em conformidade.
Nos casos em que a falta de conformidade seja menor, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato apenas se o contrato não prever o pagamento de um preço.
Qualquer período de indisponibilidade dos conteúdos ou serviços digitais para efeitos de restabelecimento da sua conformidade suspende a garantia que se manteve até que os conteúdos ou serviços digitais fossem novamente fornecidos em conformidade.
Estes direitos resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumidor.
Qualquer profissional que obstrua de má-fé a implementação da garantia legal de conformidade está sujeito a uma multa civil até 300.000 euros, que pode ser aumentada até 10% das vendas médias anuais (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumidor francês).
Os consumidores beneficiam ainda da garantia legal contra defeitos ocultos nos termos dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, durante dois anos após a descoberta do defeito. Esta garantia confere ao consumidor o direito a uma redução de preço se os conteúdos ou serviços digitais forem retidos, ou a um reembolso total em troca da renúncia aos conteúdos ou serviços digitais.
Lembrete de garantias aplicáveis a Upgrades adquiridos por um período limitado
(art D. 211-4 C. Conso)
O consumidor tem o direito de invocar a garantia legal de conformidade caso surja uma falta de conformidade durante o período indicado na compra, com início no fornecimento dos conteúdos ou serviços digitais. Durante este período, o consumidor é apenas obrigado a comprovar a existência da falta de conformidade e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade inclui a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos conteúdos ou serviços digitais durante o período indicado na compra.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito a que os conteúdos ou serviços digitais sejam postos em conformidade sem demora injustificada na sequência do seu pedido, sem custos e sem grandes inconvenientes para o consumidor.
O consumidor pode obter uma redução do preço mantendo os conteúdos ou o serviço digital, ou pode rescindir o contrato obtendo um reembolso total em troca da renúncia aos conteúdos ou aos serviços digitais, se:
1° O profissional se recusar a por os conteúdos ou serviços digitais em conformidade;
2° A conformidade dos conteúdos ou serviços digitais for atrasada injustificadamente;
3° Os conteúdos ou serviços digitais não puderem ser postos em conformidade sem custos para o consumidor;
4° A conformidade dos conteúdos ou serviços digitais causar grandes transtornos ao consumidor;
5° A inconformidade dos conteúdos ou serviços digitais persistir apesar da tentativa falhada do comerciante de os por em conformidade.
O consumidor tem ainda direito à redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade seja de tal forma grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução do contrato. Nestes casos, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente que os conteúdos ou serviços digitais sejam postos em conformidade.
Nos casos em que a falta de conformidade seja menor, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato apenas se o contrato não prever o pagamento de um preço.
Qualquer período de indisponibilidade dos conteúdos ou serviços digitais para efeitos de restabelecimento da sua conformidade suspende a garantia que se manteve até que os conteúdos ou serviços digitais fossem novamente fornecidos em conformidade.
Estes direitos resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumidor.
Qualquer profissional que obstrua de má-fé a implementação da garantia legal de conformidade está sujeito a uma multa civil até 300.000 euros, que pode ser aumentada até 10% das vendas médias anuais (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumidor francês).
Os consumidores beneficiam ainda da garantia legal contra defeitos ocultos nos termos dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, durante dois anos após a descoberta do defeito. Esta garantia confere ao consumidor o direito a uma redução de preço se os conteúdos ou serviços digitais forem retidos, ou a um reembolso total em troca da renúncia aos conteúdos ou serviços digitais.
Lembrete de garantias aplicáveis a Upgrades adquiridos por um período ilimitado
(art D. 211-3 C. Conso)
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da data de fornecimento dos conteúdos ou serviços digitais para invocar a garantia legal de conformidade em caso de falta de conformidade. Durante o período de um ano a contar da data do fornecimento, o consumidor é apenas obrigado a comprovar a existência da falta de conformidade e não a data do seu aparecimento.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação de fornecer todas as atualizações necessárias para manter a conformidade dos conteúdos ou serviços digitais.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito a que os conteúdos ou serviços digitais sejam postos em conformidade sem demora injustificada na sequência do seu pedido, sem custos e sem grandes inconvenientes para o consumidor.
O consumidor pode obter uma redução do preço mantendo os conteúdos ou os serviço digitais, ou pode rescindir o contrato obtendo um reembolso total em troca da renúncia aos conteúdos ou aos serviços digitais, se:
1° O profissional se recusar a por os conteúdos ou serviços digitais em conformidade;
2° A conformidade dos conteúdos ou serviços digitais for atrasada injustificadamente;
3° Os conteúdos ou serviços digitais não puderem ser postos em conformidade sem custos para o consumidor;
4° A conformidade dos conteúdos ou serviços digitais causar grandes transtornos ao consumidor;
5° A inconformidade dos conteúdos ou serviços digitais persistir apesar da tentativa falhada do profissional de os por em conformidade.
O consumidor tem ainda direito à redução do preço ou à resolução do contrato quando a falta de conformidade seja de tal forma grave que justifique a redução imediata do preço ou a resolução do contrato. Nestes casos, o consumidor não é obrigado a solicitar previamente que os conteúdos ou serviços digitais sejam postos em conformidade.
Nos casos em que a falta de conformidade seja menor, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato apenas se o contrato não prever o pagamento de um preço.
Qualquer período de indisponibilidade dos conteúdos ou serviços digitais para efeitos de restabelecimento da sua conformidade suspende a garantia que se manteve até que os conteúdos ou serviços digitais fossem novamente fornecidos em conformidade.
Estes direitos resultam da aplicação dos artigos L. 224-25-1 a L. 224-25-31 do Código do Consumidor francês.
Qualquer profissional que obstrua de má-fé a implementação da garantia legal de conformidade está sujeito a uma multa civil até 300.000 euros, que pode ser aumentada até 10% das vendas médias anuais (artigo L. 242-18-1 do Código do Consumidor francês).
Os consumidores beneficiam ainda da garantia legal contra defeitos ocultos nos termos dos artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês, durante dois anos após a descoberta do defeito. Esta garantia confere ao consumidor o direito a uma redução de preço se os conteúdos ou serviços digitais forem retidos, ou a um reembolso total em troca da renúncia aos conteúdos ou serviços digitais.
Hungria
Os presentes Termos de Utilização são celebrados em formato eletrónico. Os Termos de Utilização serão celebrados após a ativação dos Serviços com o botão “CONCORDO”. Os Termos de Utilização não são considerados escritos e poderá armazenar, aceder e reproduzir os Termos de Utilização no seu suporte de dados ou meio eletrónico. Forneceremos os meios técnicos para identificar e corrigir erros de entradas por processamento eletrónico antes de emitir qualquer declaração juridicamente vinculativa.
A Secção 14.2 não se aplica a si, se for consumidor.
A Kia não está obrigada a um código de conduta ao abrigo da Lei XLVII de 2008 sobre a Proibição de Práticas Comerciais Desleais contra Consumidores.
A Secção 14.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
A Comissão Europeia disponibiliza um website para resolução de litígios em linha, dedicado a ajudar consumidores e comerciantes a resolver os seus litígios extrajudicialmente, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/. Em caso de litígios de consumo transfronteiriços relacionados com vendas online ou contratos de serviços online, o órgão de conciliação competente é o Órgão de Conciliação de Budapeste (1016 Budapest Krisztina krt. 99 primeiro andar 111, endereço postal: 1253 Budapeste POB: 10, e-mail: bekelteto.testulet@bkik.hu; telefone: +36 (1) 488 21 31, website: https://bekeltet.bkik.hu).
A alínea (d) da Secção 15.3.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
A Kia forneceu-lhe uma confirmação de acordo com a Secção 29(1)(m) do Decreto Governamental 45/2014. (II. 26.) sobre regras detalhadas para contratos entre consumidores e empresas.
Irlanda
A frase final da Secção 1.2 será apagada e substituída pela seguinte:
No caso oposto, p. ex., no caso de cancelamento do contrato de compra do veículo, o contrato de prestação dos Serviços para o veículo em questão poderá ser rescindido de acordo com a Secção
11.4.
A frase final da Secção 4.2.2.6 será apagada e substituída pela seguinte:
P. ex., pode ser necessária manutenção ad hoc do seu veículo ou podem ser necessárias inspeções do NCT, mesmo que não exista um alerta de serviço no Centro de Notificações.
A primeira frase da Secção 4.2.2.6.4 será apagada e substituída pela seguinte:
Alertas de inspeções de veículos obrigatórias (como NCT na Irlanda): a Kia irá informá-lo sobre as próximas inspeções de veículos obrigatórias.
A Secção 15.3.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
Em caso de um contrato que o obrigue ao pagamento de um preço se
a Kia tiver iniciado a execução do contrato,
tiver dado o consentimento prévio e expresso para que a Kia iniciasse a execução do contrato antes do termo do período de resolução,
reconheceu que, com o seu consentimento de acordo com a Secção
15.3.2 alínea (b), perde o seu direito de resolução com o início da execução do contrato e
a Kia lhe tiver fornecido a confirmação do seu reconhecimento da perda do direito de rescisão do contrato.
A Secção 16 será apagada e substituída pelo seguinte:
Somos legalmente obrigados a fornecer-lhe conteúdos e serviços digitais que estejam em conformidade com os presentes Termos de Utilização e com critérios objetivos e subjetivos estabelecidos pelos direitos do consumidor.
Para conteúdos e/ou serviços digitais que lhe sejam fornecidos pontualmente, ou uma série de tais atos de fornecimento, poderemos ser responsáveis por qualquer incumprimento que exista no momento do fornecimento.
Para conteúdos e/ou serviços digitais que lhe sejam fornecidos de forma contínua, poderemos ser responsáveis por qualquer inconformidade que se torne aparente durante o período em que é fornecido ao abrigo dos presentes Termos de Utilização.
Itália
A Secção 12.2 será alterada da seguinte forma:
Pelos motivos definidos na Secção
12.1 acima, a Kia apresentar-lhe-á uma proposta de alteração dos presentes Termos de Utilização, exibindo-os na aplicação Kia Connect e/ou na Unidade Principal do veículo, o mais tardar dois meses antes da data proposta para a entrada em vigor dos novos Termos de Utilização. Os Termos de Utilização alterados só entrarão em vigor se os aceitar clicando no botão "aceitar" correspondente na aplicação Kia Connect ou na Unidade Principal.
Se não aceitar os Termos de Utilização alterados propostos, reservamos-nos o direito de rescindir o contrato com um pré-aviso de 6 semanas até ao final de um trimestre.
A Secção 13.5 será alterada da seguinte forma:
Temos o direito de ceder os nossos direitos e deveres ao abrigo do presente contrato, no todo ou em parte, a outro prestador de serviços, fornecendo-lhe um pré-aviso de 6 semanas sem a sua aprovação, desde que esta cessão não diminua as suas garantias enquanto consumidor. Independentemente de outras disposições, tem o direito de rescindir o seu contrato com a Kia no prazo de um mês após a receção da notificação por escrito. A rescisão do seu contrato com a Kia entra em vigor no momento em que os direitos e deveres do contrato são transferidos da Kia para a nova empresa. Iremos informá-lo expressamente sobre este direito de rescisão na notificação por escrito.
Para evitar dúvidas, este direito não prejudica o seu direito de rescindir os Termos de Utilização e, portanto, o direito de utilizar os Serviços a qualquer momento, conforme estipulado na Secção 11.2.
A Secção 15.3.2, alínea (d) será alterada da seguinte forma:
A Kia forneceu-lhe uma confirmação de acordo com o artigo 51.º, par. 7, do Decreto Legislativo n.º 206/2005 (o “Código do Consumidor” italiano).
A Secção <863> será alterada da seguinte forma:
Se for um consumidor, assistem-lhe os direitos legais de responsabilidade por defeitos de mercadorias ou produtos digitais e quaisquer direitos adicionais definidos nestes Termos de Utilização. Os direitos legais de responsabilidade por defeitos prescrevem 26 meses após (i) a entrega do produto por qualquer defeito de conformidade existente no momento da sua entrega e que se manifeste no prazo de dois anos a contar dessa data; (ii) o fornecimento do produto digital por defeitos subsistentes no momento do fornecimento e não ocultados de forma dolosa pelo profissional, caso se tornem evidentes dentro desse prazo; nos casos de fornecimento contínuo, as reivindicações não prescrevem antes de decorridos 26 meses após a entrega do produto ou do último ato de fornecimento.
Letónia
A Secção5.5.2 será complementada com a seguinte frase:
Não perde o seu direito de resolução como consumidor se a contratação de tal direito não for permitida ao abrigo da legislação aplicável.
A Secção13.5, parágrafo 1, será complementada com a seguinte frase:
Temos o direito de ceder os nossos direitos e deveres ao abrigo do presente contrato, na totalidade ou em parte, a outro fornecedor de serviços, mediante aviso prévio de 6 semanas sem a sua aprovação, desde que esta cessão não reduza as suas garantias enquanto consumidor.
A Secção14.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
Se for um consumidor, além de apresentar uma reclamação perante os tribunais da Letónia ou noutras jurisdições, se permitido pela legislação aplicável, também tem direito a uma resolução alternativa de um litígio de consumo decorrente ou relacionado com o acordo regido pelos presentes Termos de Utilização através de um organismo de resolução alternativa de litígios aprovado. Se for um consumidor na Letónia, pode apresentar uma reclamação à Comissão Extrajudicial de Resolução de Litígios de Consumo (Patērētāju ārpustiesas strīdu risināšanas komisija) (website: https://www.ptac.gov.lv/lv/pateretaju- stridu-risinasanas- komisija) ou preencher o formulário na plataforma ODR (website: https://ec.europa.eu/odr/).
A Secção16 será alterada da seguinte forma:
Se for um consumidor, assistem-lhe os direitos legais de responsabilidade por defeitos de mercadorias ou produtos digitais e quaisquer direitos adicionais definidos nos presentes Termos de Utilização. Os direitos legais de responsabilidade por defeitos prescrevem dois anos após o fornecimento do respetivo produto digital; nos casos de fornecimento contínuo, as reclamações não prescrevem antes de 24 meses após o termo do período de fornecimento ou a partir da data em que a discrepância se torne aparente, consoante o que ocorrer primeiro.
Lituânia
A Secção 13.5, parágrafo 1, será alterada da seguinte forma:
Temos o direito de ceder os nossos direitos e deveres ao abrigo do presente contrato, no todo ou em parte, a outro fornecedor de serviços, mediante aviso prévio de 6 semanas sem a sua aprovação, desde que esta cessão não reduza as suas garantias enquanto consumidor.
A Secção 14.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
Se for um consumidor, além de apresentar uma reclamação junto dos tribunais lituanos ou noutras jurisdições, se permitido pela legislação aplicável, também tem direito a uma resolução alternativa de um litígio de consumo decorrente ou relacionado com o acordo regido pelos presentes Termos de Utilização através de um organismo de resolução alternativa de litígios aprovado. Se for um consumidor na Lituânia, pode apresentar uma reclamação à Autoridade Estatal de Proteção dos Direitos do Consumidor (Vilniaus str. 25, 01402 Vilnius, Lituânia, e-mail: tarnyba@vvtat.lt, telefone: 85 262 67 51, fax: (85). ) 279 1466, no website www.vvtat.lt) ou preencha o formulário na plataforma ODR https://ec.europa.eu/odr/.
A Secção 16 será alterada pela seguinte forma:
Se for um consumidor, assistem-lhe os direitos legais de responsabilidade por defeitos de mercadorias ou produtos digitais e quaisquer direitos adicionais definidos nos presentes Termos de Utilização. Os direitos legais de responsabilidade por defeitos prescrevem dois anos após o fornecimento do respetivo produto digital; nos casos de fornecimento contínuo, as reclamações não prescrevem antes de 24 meses após o termo do período de fornecimento ou a partir da data em que a discrepância se torne aparente, consoante o que ocorrer primeiro.
Países Baixos
A Secção 11.2 será complementada da seguinte forma:
Depois do primeiro ano do contrato, qualquer uma das partes pode rescindir o contrato com um mês de aviso prévio.
Noruega
A primeira e segunda frase da Secção 5.4.3.4 serão alteradas da seguinte forma:
Solicitamos que informe com precisão o comprador do seu veículo sobre os Upgrades instalados no veículo e sobre os restantes períodos de utilização e as datas de fim aplicáveis. Solicitamos ainda que informe o comprador sobre a necessidade de criar uma conta Kia Connect e aceitar os presentes Termos de Utilização para poder reativar os Upgrades.
A Secção 7.2 será alterada da seguinte forma:
Solicitamos que informe quaisquer outros utilizadores/condutores do veículo de que os Serviços estão ativados e sobre o tratamento de dados envolvido de acordo com a Secção
10.2.
A Secção 10.2 será alterada da seguinte forma:
Solicitamos que informe quaisquer outros utilizadores/condutores do veículo de que os Serviços estão ativados. Em particular, solicitamos que informe todos os outros utilizadores/condutores sobre as atividades de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade do Kia Connect e sobre o facto de os Serviços exigirem a recolha e tratamento de dados de localização (dados GPS).
A Secção 15.3.2 será alterada da seguinte forma:
No caso de um contrato que não o obrigue a pagar um preço ou a fornecer dados pessoais se a Kia tiver iniciado a execução do contrato;
Polónia
A Secção 3.5 será alterada da seguinte forma:
O hardware de comunicações móveis e o SIM correspondente integrado na Unidade Principal do seu veículo são compatíveis apenas com determinadas frequências 4G/LTE. A disponibilidade de redes 4G/LTE compatíveis e de frequências compatíveis varia entre diferentes regiões geográficas. Em algumas áreas, não existem frequências 4G/LTE compatíveis disponíveis. Neste caso, a Unidade Principal recorrerá às redes 2G ou 3G (quando disponíveis) para fornecer os Serviços. Neste caso, a prestação dos serviços pode ser menos responsiva ou interrompida devido à menor largura de banda de dados da rede. Os Serviços não podem ser usados em áreas onde não estejam disponíveis redes de comunicações móveis compatíveis.
A Secção 3.6 será alterada da seguinte forma:
Mesmo quando uma rede de comunicação móvel compatível estiver disponível, o desempenho e a disponibilidade dos Serviços exigem que a respetiva rede possa ser alcançada pela Unidade Principal. Isto depende da qualidade do sinal na localização atual do veículo. Quando a qualidade do sinal for demasiado baixa, os Serviços poderão ser degradados ou interrompidos. Em particular, este pode ser o caso (i) em túneis, (ii) em terrenos montanhosos ou florestas densas, (iii) em estradas ao longo de falésias, (iv) em áreas densamente urbanizadas, (v) em autoestradas ou estradas subterrâneas, (vi) no interior de edifícios.
A Secção 4.2.2.5.4 será alterada da seguinte forma:
Alertas de inspeções de veículos obrigatórias (como TÜV na Alemanha ou MOT no Reino Unido): a Kia irá informá-lo sobre inspeções de veículos obrigatórias iminentes.
Por exemplo, no Reino Unido, o alerta será sobre o teste do "Ministério dos Transportes" (geralmente referido como "MOT"). A utilização deste Serviço exige que forneça à Kia a data correta da última inspeção obrigatória do veículo e a data do primeiro registo do veículo. A Kia não pode ser responsabilizada pela exatidão dos dados inseridos. É sua obrigação cumprir os intervalos de inspeção obrigatórios de acordo com a legislação aplicável.
A Secção 5.1.1 será alterada da seguinte forma:
A disponibilidade dos Upgrades individuais depende do modelo do seu veículo, data de construção e linha de acabamento. Geralmente, a funcionalidade "Upgrades" exige que o veículo seja capaz de receber e instalar Atualizações OTA do Sistema do Veículo (vd. Secção
4.2.3.3) e esteja equipado com a versão de software mais recente do sistema de infoentretenimento. Receberá informações sobre os requisitos de compatibilidade quando adquirir o Upgrade.
A Secção 5.1.3 será alterada da seguinte forma:
A aquisição de um Upgrade modificará a funcionalidade e as propriedades do veículo afetado. Se adquirir um Upgrade para um veículo que não seja seu (p.ex., um veículo em leasing, alugado ou partilhado com o proprietário), precisará de obter o consentimento do proprietário para a modificação do veículo antes de adquirir um Upgrade para o respetivo veículo.
A Secção 5.2 será alterada da seguinte forma:
Atualmente, os seguintes Upgrades estão geralmente disponíveis e podem ser adquiridos para o seu veículo, dependendo do modelo do veículo, data de construção e linha de acabamento. Os detalhes sobre a disponibilidade de Upgrades estão indicados na descrição do produto na secção da loja na aplicação Kia Connect.
A Secção 5.5.1 será alterada da seguinte forma:
Pode selecionar determinados Upgrades e outros add-ons para o software do seu veículo que estejam disponíveis para compra na secção da loja na aplicação Kia Connect. Ao submeter uma encomenda na aplicação Kia Connect relacionada com um Upgrade ou outro add-on, apresenta uma oferta à Kia relativamente à compra do respetivo Upgrade ou add-on. A Kia confirma a receção da encomenda através de um e-mail automático enviado para si (confirmação da encomenda). Esta confirmação de encomenda não constitui aceitação da sua oferta, apenas confirma a receção e o processamento posterior da oferta pela Kia.
O contrato entre si e a Kia é celebrado para cada Upgrade assim que o Upgrade adquirido é ativado no veículo para o qual o Upgrade foi adquirido. A Kia não tem o direito de fazer entregas parciais, a menos que tenhamos recebido o seu consentimento explícito.
Pode rescindir o contrato relativo a cada Upgrade a qualquer momento durante o período de avaliação, conforme definido na Secção
5.3.2.
A Secção 5.5.2 será alterada da seguinte forma:
Geralmente, se for um consumidor, tem o direito legal de resolução, conforme definido na Secção
15. No decurso do processo de compra, solicitamos o seu consentimento expresso para que a Kia inicie a execução do contrato antes do final do período de resolução.
A Secção 7.1 não se aplica.
A Secção 7.5 será alterada da seguinte forma:
Qualquer violação das obrigações e restrições da presente Secção
7 poderá resultar na suspensão temporária da prestação dos Serviços. A Kia informá-lo-á antecipadamente sobre a intenção de suspender a prestação dos Serviços e a duração da suspensão, indicando os motivos da suspensão e a sua duração e informá-lo-á do seu direito de recurso. A duração da suspensão será determinada pela Kia com base na gravidade da violação e nos riscos resultantes para a Kia, o Serviço, a rede ou outros clientes. Em caso de violações repetidas, a Kia poderá rescindir o Contrato por justa causa, nos termos da Secção 10.3.
A Secção 9.1 será alterada da seguinte forma:
Se for necessário garantir a segurança ou estabilidade dos Serviços para todos os utilizadores ou para garantir a conformidade dos Serviços com requisitos legais obrigatórios, poderemos desativar temporária ou permanentemente o acesso aos Serviços, no todo ou em parte. Isto não afeta os seus direitos legais ou a nossa responsabilidade pelo fornecimento de Serviços e Upgrades.
A Secção 9.2 será alterada da seguinte forma:
O fornecimento e a utilização dos Serviços podem estar sujeitos a restrições relativamente ao estado da arte atual, para além do âmbito do nosso controlo. Isto relaciona-se, em particular, com a disponibilidade das ligações de dados fornecidas pelas operadoras. Em casos específicos, a indisponibilidade da rede pode levar à indisponibilidade dos Serviços, uma vez que não é possível a transferência de dados necessária.
Além disso, podem surgir estrangulamentos de capacidade a curto prazo devido a picos de carga nos Serviços, nas redes fixas e sem fios e na Internet. Isto não afeta os seus direitos legais ou a nossa responsabilidade pelo fornecimento de Serviços e Upgrades.
A Secção 9.3 será alterada da seguinte forma:
Podem também ocorrer interrupções devido a medidas técnicas e outras (p. ex., reparações, manutenção, atualizações de software e extensões) necessárias nos nossos sistemas ou nos de fornecedores a jusante ou a montante, fornecedores de conteúdos e operadoras de rede, que sejam necessárias para a desempenho adequado ou melhorado dos Serviços. Isto não afeta os seus direitos legais ou a nossa responsabilidade pelo fornecimento de Serviços e Upgrades.
A Secção 9.4 será alterada da seguinte forma:
Quando o acesso aos Serviços for desativado, restringido ou interrompido, conforme descrito nesta Secção
9, entraremos em contacto consigo para informá-lo deste facto e para justificar a desativação, restrição ou interrupção.
A Secção 11.1 será alterada da seguinte forma:
O contrato tem início depois de ser aceite por si na Unidade Principal. Termina quando o período de serviços gratuitos termina (vd. Secção
8.1), a menos que seja rescindido anteriormente de acordo com a presente Secção
11.
A Secção 11.2 será alterada da seguinte forma:
Pode rescindir o contrato relativo à prestação dos Serviços a qualquer momento, com um pré-aviso de um mês, até ao final de um trimestre civil.
A Secção 11.3 será alterada da seguinte forma:
A Kia pode rescindir o contrato imediatamente mediante notificação em caso de violações repetidas das obrigações do utilizador especificadas na Secção
7.4. Iremos informá-lo da rescisão e indicaremos os motivos da rescisão e informá-lo-emos do seu direito de recurso.
A Secção 11.4 será alterada da seguinte forma:
Além disso, em caso de rescisão do contrato de compra de um veículo, de reaquisição ou outra retirada do veículo pelo concessionário relevante, de rescisão de um contrato de leasing, de venda do veículo a terceiros, de roubo ou de danos totais irreparáveis, cada Parte tem direito à rescisão dos Serviços em relação ao veículo em causa.
A Secção 11.5 será alterada da seguinte forma:
Os direitos legais de rescisão de cada uma das partes não são afetados.
A Secção 11.1 será alterada da seguinte forma:
11.1 ALTERAÇÕES AOS SERVIÇOS OU TERMOS DE UTILIZAÇÃO
A Kia pode alterar os Serviços ou os Termos de Utilização pelos seguintes motivos:
alteração à legislação aplicável que resulta numa obrigação de alterar os presentes Termos de Utilização ou os Serviços;
a introdução de novas medidas de segurança;
melhorias de padrões de qualidade existentes (p. ex., os descritos na Secção
15 nas Garantias Legais);
melhorias para adaptação dos Serviços a novas tecnologias;
melhoria de medidas de segurança para prevenir abuso ou danos.
Será notificado por e-mail sobre alterações futuras com pelo menos 14 dias de antecedência. A notificação indicará a razão e os motivos da introdução da alteração. Se rejeitar ou não puder aceitar as alterações, terá o direito de rescindir o contrato a qualquer momento.
A Secção 12.2 será alterada da seguinte forma:
12.2 OUTRAS ALTERAÇÕES AOS SERVIÇOS OU TERMOS DE UTILIZAÇÃO
Além das alterações indicadas na Secção
12.1 acima, a Kia fará uma oferta para alterações aos presentes Termos de Utilização ou Serviços, exibindo-as na aplicação Kia Connect e/ou na Unidade Principal do veículo, o mais tardar dois meses antes da entrada em vigor dos novos Termos de Utilização propostos ou alterações aos Serviços. Os Termos de Utilização ou Serviços alterados só entrarão em vigor se os aceitar, clicando no botão "aceitar" correspondente na aplicação Kia Connect ou na Unidade Principal.
Se não aceitar os Termos de Utilização alterados propostos, reservamo-nos o direito de rescindir o contrato com um pré-aviso de 6 semanas até ao final de um trimestre.
A Secção 13.1 será alterada da seguinte forma:
Todos os acordos entre a Kia e si são celebrados na versão na língua local. Após a celebração do respetivo acordo, o texto do acordo estará disponível para download em https://connect.kia.com/eu/downloads, sendo que o receberá também por e-mail.
A Secção 13.3 será apagada.
A Secção 13.5 será apagada.
A Secção 15 será alterada da seguinte forma:
15 INSTRUÇÕES SOBRE O DIREITO DE RESOLUÇÃO RELATIVO AOS SERVIÇOS E À AQUISIÇÃO DE UPGRADES
se for: (i) consumidor (ou seja, pessoa natural que efetua a encomenda com uma finalidade que não pode ser atribuída à sua atividade comercial ou profissional independente); ou (ii) um indivíduo que exerça uma atividade comercial, tem o direito de resolução de acordo com as disposições legais no que respeita a qualquer acordo sobre a compra de Upgrades (ver Secção
5) quando o acordo não for de natureza profissional para si.
15.1 Direito de resolução
Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias sem indicar qualquer motivo.
O período de resolução extingue-se 14 dias após a data de celebração do contrato.
Para exercer o direito de resolução, deve informar-nos (Kia Connect GmbH, Theodor-Heuss-Allee 11, 60486 Frankfurt am Main, Alemanha, número de telefone: +49 800 7773044 e endereço de e-mail: support@kia-connect.eu) da sua decisão de rescindir este contrato através de declaração inequívoca (p.ex., uma carta enviada por correio ou e-mail).
Para exercer o direito de resolução, deverá informar-nos (Kia Connect GmbH, Theodor-Heuss-Allee 11, 60486 Frankfurt am Main, Alemanha, número de telefone: +49 800 7773044 e endereço de e-mail: support@kia-connect.eu) da sua decisão de rescindir este contrato fazendo uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio ou e-mail).
Para cumprir o prazo de resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do fim do prazo de resolução.
15.2 Efeitos da resolução
Se resolver este contrato, reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da sua escolha de um tipo de entrega diferente do tipo de entrega padrão mais barato oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a partir do dia em que formos informados sobre a sua decisão de resolver este contrato.
Este reembolso será pago pelo mesmo meio de pagamento usado para a transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, o Utilizador não incorrerá em qualquer taxa como resultado de tal reembolso.
15.3 Nota importante: expiração do direito de resolução
No caso de contratos de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte tangível, o direito de resolução caduca também nas seguintes condições:
No caso de contrato que não obrigue o Utilizador a pagar um preço se a Kia tiver iniciado a execução do contrato;
No caso de um contrato que o obrigue a pagar um preço, se
a Kia tiver iniciado a execução do contrato,
tiver dado o consentimento prévio e expresso para que a Kia iniciasse a execução do contrato antes do termo do período de resolução,
reconheceu que, com o seu consentimento, nos termos do número (
15.3.2), perde o seu direito de resolução com o início da execução do contrato; e
A Kia forneceu-lhe uma confirmação de acordo com a Secção 312f do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, "BGB").
15.4 Modelo de formulário de resolução
Modelo de formulário de resolução
(preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato)
À Kia Connect GmbH, Theodor-Heuss-Allee 11, 60486 Frankfurt am Main, Alemanha, e-mail: support@kia-connect.eu:
Eu/Nós (*) declaro/declaramos por este meio que pretendo/pretendemos (*) resolver o contrato de fornecimento dos seguintes serviços (*),
Encomendado em (*)/recebido em (*),
Nome do(s) consumidor(es)
Morada do(s) consumidor(es),
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o formulário for enviado em papel),
Data
(*) Apagar o que não se aplica.
A Secção 16 será alterada da seguinte forma:
Se for um consumidor, assistem-lhe os direitos legais de responsabilidade por defeitos das mercadorias ou produtos digitais e quaisquer direitos adicionais definidos nos presentes Termos de Utilização. Os direitos legais de responsabilidade por defeitos prescrevem seis anos após o fornecimento do respetivo produto digital; em caso de fornecimento contínuo, as reclamações não prescrevem antes de decorridos seis anos após o termo do período de fornecimento.
Portugal
A Secção 14.2 será alterada da seguinte forma:
Se for um consumidor, para além de apresentar uma reclamação aos tribunais portugueses ou a outras jurisdições, se permitido pela legislação aplicável, também tem direito à resolução alternativa de um litígio de consumo decorrente ou relacionado com o contrato regido por estes Termos de Utilização. Utilização através de um organismo de resolução alternativa de litígios aprovado. Poderá encontrar a lista atual das entidades de resolução alternativa de litígios aprovadas, bem como mais informação sobre o procedimento de RAL aplicável no website da Direção de Defesa do Consumidor: www.consumidor.gov.pt/. Pode também apresentar uma reclamação online a um RAL através da plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) disponível aqui: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
A Kia não participa e não é obrigada a participar de procedimentos de resolução alternativa de litígios perante um organismo de resolução alternativa de litígios para consumidores.
Roménia
A Secção 16, segundo parágrafo, será alterada com a seguinte redação:
[…] Os direitos legais de responsabilidade por defeitos prescrevem cinco anos após o fornecimento do respetivo produto digital; […]
Eslováquia
A Secção 5.5.2 será apagada.
A Secção 8.1 será apagada e substituída pelo seguinte:
A maioria dos Serviços é prestada gratuitamente. No entanto, alguns dos Serviços e Upgrades estão sujeitos a uma taxa que é especificada para cada Serviço ou Upgrade individual na aplicação Kia Connect ou na Unidade Principal. A taxa é definitiva e inclui todos os encargos e impostos.
Os Serviços prestados gratuitamente aos utilizadores de um determinado veículo (tal como identificado pelo respetivo NIV) são prestados por um período de 7 anos. Este período de 7 anos tem início no dia em que começa o período de garantia do veículo.
Se o veículo for vendido e registado a um novo proprietário durante o período de serviço gratuito, o novo proprietário poderá optar por utilizar os Serviços gratuitamente durante o restante período de serviço gratuito, ativando os Serviços em seu próprio nome. O período de serviço gratuito não é afetado por qualquer venda e registo subsequente após a venda inicial, ou seja, o período de serviço gratuito não é interrompido nem prolongado por venda e/ou registo subsequente do veículo.
A Secção 13.1 será apagada e substituída pelo seguinte:
Todos os contratos entre a Kia e o Utilizador são celebrados em língua eslovaca. Após a conclusão do respetivo contrato, o texto do contrato ser-lhe-á fornecido no e-mail de confirmação.
A Secção 14.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
Estamos sujeitos à supervisão das seguintes autoridades: (a) proteção do consumidor na Eslováquia pela Autoridade Eslovaca de Inspeção do Comércio, e (b) na área da proteção de dados pessoais por "Der Hessische Beauftragte für Datenschutz und Informationsfreiheit", Gustav-Stresemann -Ring 1, 65189 Wiesbaden, telefone: +49 (0)611-1408 0, e-mail: poststelle@datenschutz.hessen.de, e na Eslováquia pela Autoridade de Proteção de Dados. Tem o direito de apresentar uma reclamação a qualquer uma das autoridades de supervisão relevantes.
A Secção 14.3 será adicionada com a seguinte redação:
Se for um consumidor, também pode utilizar o sistema extrajudicial de resolução de litígios perante a Autoridade de Inspeção Comercial da Eslováquia (www.soi.sk) ou outros prestadores de resolução de litígios relevantes registados pelo Ministério da Economia da Eslováquia. A informação sobre a resolução extrajudicial de litígios está disponível no website: https://www.soi.sk/sk/alternativne-riesenie-spotrebitelskych-sporov.soi. Além disso, pode utilizar o sistema de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, disponível no website: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show
A Secção 15.3.2 será apagada e substituída pelo seguinte:
No caso de um contrato que o obrigue a pagar um preço, se
a Kia tiver iniciado a execução do contrato com o seu consentimento prévio e expresso antes do termo do período de resolução de 14 dias,
reconheceu que, com o seu consentimento, perde o seu direito de resolução com o início da execução do contrato; e
A Kia forneceu-lhe uma confirmação de acordo com a Secção 4(6) da Lei n.º 102/2014 Coll., relativa à proteção do consumidor na venda de produtos ou na prestação de serviços com base num contrato celebrado à distância ou num contrato celebrado fora das instalações do vendedor, na versão atual.
A Secção 16 será apagada
A Secção 16 será adicionada com a seguinte redação:
Se for um consumidor, os Serviços e Upgrades estão sujeitos à responsabilidade legal por cumprimento defeituoso, de acordo com as disposições aplicáveis da Lei n.º 40/1964 Coll., do Código Civil, na versão atual.
A Secção 16.2 será adicionada com a seguinte redação:
Se se tratar de um defeito retificável, o consumidor tem direito à sua retificação gratuita, atempada e adequada. A Kia é obrigada a corrigir o defeito sem demora injustificada. Em vez de solicitar a retificação do defeito, o consumidor pode exigir a substituição da mercadoria ou do produto digital, quer na sua totalidade, quer em parte se o defeito disser respeito apenas a uma parte da mercadoria ou do produto digital, se daí não resultarem danos injustificados. A Kia poderá sempre substituir a mercadoria ou produto digital com defeito por uma versão sem defeitos em lugar da retificação do defeito, desde que isso não cause grandes transtornos ao consumidor.
Se se tratar de um defeito que não possa ser retificado e que impeça a utilização pretendida e isenta de defeitos das mercadorias ou produto digital, o consumidor tem o direito de trocar as mercadorias ou produto digital em questão ou o direito de resolver o contrato. Os mesmos direitos pertencem ao consumidor se os defeitos puderem ser retificados, mas o consumidor ficar impedido de utilizar os bens ou produto digital conforme pretendido devido ao reaparecimento do defeito após a retificação ou devido a um maior número de defeitos. Caso existam outros defeitos irreparáveis, o consumidor tem direito a uma redução razoável do preço da mercadoria ou do produto digital.
Espanha
Os presentes Termos de Utilização são celebrados em formato eletrónico. Os Termos de Utilização são celebrados após a ativação dos Serviços com o botão "CONCORDO".
A Secção
5.5.1 não se aplica à aceitação da oferta pela Kia. O e-mail de confirmação da encomenda serve para confirmar o contrato, incluindo a aceitação da encomenda do consumidor pela Kia.
A Secção
7.5 sobre violações é aplicável se o consumidor cometer uma violação grave das leis ou regulamentos aplicáveis ou quando a sua violação resultar em responsabilidade legal para a Kia ou em danos aos seus clientes ou serviços.
A Secção 12.1 será complementada da seguinte forma
Será notificado por nós sobre quaisquer alterações aos Serviços com antecedência, quando razoavelmente possível. Se as alterações forem materiais, terá o direito de rescindir este contrato no prazo de um mês após a receção da notificação por escrito.
Suécia
A Secção 16 será substituída pelo seguinte:
Se for um consumidor, tem os direitos legais de responsabilidade por defeitos dos produtos digitais e quaisquer direitos adicionais definidos nos presentes Termos de Utilização. Os direitos legais de responsabilidade por defeitos prescrevem três anos após a prestação; nos casos de fornecimento contínuo, as reclamações prescrevem três anos após a prestação ou no período mais longo da duração do contrato.
Suíça
A Secção 15 será apagada.
Na medida do permitido pela legislação obrigatória aplicável, a Kia exclui toda e qualquer garantia, se e na medida aplicável aos Serviços ao abrigo do presente Contrato. Os Serviços são fornecidos "tal como estão".
Reino Unido
A Secção 11.3 será alterada da seguinte forma:
Qualquer uma das Partes poderá rescindir imediatamente por violação material mediante notificação. Um exemplo de um direito de rescisão da Kia por violação material é quando o utilizador viola repetida ou gravemente as suas obrigações, conforme definido na Secção
7.5.
A Secção 13 será complementada com a seguinte Secção 13.6:
Ninguém, além de uma das Partes deste contrato, tem qualquer direito de fazer cumprir qualquer termo deste contrato.
A Secção 13 será complementada com a seguinte Secção 13.7:
Aplica-se a este contrato a legislação de Inglaterra e do País de Gales. No entanto, se residir noutro local, manterá o benefício de quaisquer proteções obrigatórias que lhe sejam concedidas pela legislação desse país. Isto significa que, por exemplo, se residir na Alemanha, manterá o benefício de quaisquer proteções obrigatórias que lhe sejam garantidas pela legislação alemã.
A Secção 13 será complementada com a seguinte Secção 13.8:
Quaisquer litígios estão sujeitos à jurisdição não exclusiva dos tribunais de Inglaterra e do País de Gales. Isto significa que pode optar por intentar uma ação nos tribunais de Inglaterra e do País de Gales ou nos tribunais de outro país onde resida.
A Secção 14.1 será alterada da seguinte forma:
Tentaremos resolver quaisquer litígios consigo de forma rápida e eficiente. Se tiver alguma dúvida, reclamação ou se estiver insatisfeito com o serviço que lhe é prestado, com os conteúdos digitais ou com qualquer outro assunto, contacte-nos o mais rapidamente possível através dos dados de contacto definidos na Secção
1 acima.
A Secção16 será alterada da seguinte forma:
16 Responsabilidade legal por defeitos
16.1. Se for um consumidor, assistem-lhe os direitos legais de responsabilidade por defeitos das mercadorias ou produtos digitais e quaisquer direitos adicionais definidos nos presentes Termos de Utilização. A menos que seja um consumidor residente no Reino Unido, os direitos legais de responsabilidade por defeitos prescrevem dois anos após o fornecimento do respetivo produto digital; em casos de fornecimento contínuo, as reclamações não prescrevem antes de 12 meses após o termo do período de fornecimento.
16.2. A Lei dos Direitos do Consumidor de 2015 concede aos consumidores no Reino Unido determinados direitos estatutários (também conhecidos como “direitos legais”). Os conteúdos digitais que lhe fornecemos devem ser conforme descrito, adequados à finalidade e de qualidade satisfatória. Temos o dever legal de fornecer conteúdo digital que esteja em conformidade com o presente contrato.
16.3. Quando fornecemos os conteúdos digitais: (a) envidaremos todos os esforços razoáveis para garantir que estão isentos de defeitos, vírus e outros conteúdos maliciosos; (b) não prometemos que sejam compatíveis com qualquer software ou equipamento de terceiros, exceto quando o declararmos no nosso website; e (c) o utilizador reconhece que podem existir pequenos erros ou bugs no mesmo.
16.4. Para resumir os seus direitos legais ao abrigo das leis de proteção do consumidor no Reino Unido, se for um consumidor no Reino Unido e os seus conteúdos digitais tiverem defeitos, tem direito à sua reparação ou substituição. Se a avaria não puder ser corrigida, ou se não tiver sido corrigida dentro de um prazo razoável e sem inconvenientes significativos, poderá receber um reembolso parcial ou total. Se conseguir demonstrar que a avaria danificou o seu dispositivo e não tivermos utilizado o cuidado e competências razoáveis, poderá ter direito a uma reparação ou compensação. Para informações detalhadas, contacte o Citizens Advice no website www.citizensadvice.org.uk ou pelo telefone +44 (0) 808 223 1133.
16.5. Nada no presente contrato afeta os seus direitos legais enquanto consumidor no Reino Unido (incluindo os direitos ao abrigo da lei sobre direitos do consumidor (Consumer Rights Act) 2015 e outros direitos legais).
16.6. Se os conteúdos digitais que lhe fornecemos apresentarem defeitos, contacte-nos através dos dados de contacto no início desta página.
16.7. Para evitar falhas nos conteúdos digitais fornecidos por nós, deverá: (a) instalar quaisquer correções, atualizações, upgrades, novos lançamentos e novas versões assim que razoavelmente possível após o termos informado da sua disponibilidade para download; e (b) utilizá-los apenas no software e equipamento de terceiros recomendado e definido no nosso website.
Em vigor desde julho de 2024
